IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240448224 (01/09/2024) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: LMM IMPORTAÇÃO E COMERCIO LTDA Procurador: Natália Fragoso Maria Sobrinho Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Não observado o prazo previsto no art. 158, parágrafo 1º, da LPI.
14/01/2025
RPI 2819
IPAS428 | Decisão de não conhecer da petição | Protocolo: 850240448224 (01/09/2024) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: LMM IMPORTAÇÃO E COMERCIO LTDA Procurador: Natália Fragoso Maria Sobrinho Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Não observado o prazo previsto no art. 158, parágrafo 1º, da LPI. | RPI 2819 | Data 2025-01-14