IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250138410 (20/03/2025) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: VIRGINIA EDUARDA ARCANJO SALES Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Petição com teor de oposição apresentada fora do prazo previsto no art. 158, caput, da LPI.
RPI 2880
17/03/2026