IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250089304 (20/02/2025) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em petição] (381.9) Requerente: LABOVET PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA Procurador: BRASNORTE MARCAS E PATENTES S/S ¿ EPP Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica a manifestação a oposição não admitida por falta de previsão legal.
25/03/2025
RPI 2829
IPAS428 | Decisão de não conhecer da petição | Protocolo: 850250089304 (20/02/2025) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em petição] (381.9) Requerente: LABOVET PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA Procurador: BRASNORTE MARCAS E PATENTES S/S ¿ EPP Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica a manifestação a oposição não admitida por falta de previsão legal. | RPI 2829 | Data 2025-03-25