IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250087994 (20/02/2025) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: CRICIUMA ESPORTE CLUBE Procurador: CATARINENSE M & P EIRELI Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2827
11/03/2025