IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250033285 (23/01/2025) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: CRV HOLDING B.V. Procurador: Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica a manifestação a oposição não admitida por falta de previsão legal.
27/05/2025
RPI 2838
IPAS428 | Decisão de não conhecer da petição | Protocolo: 850250033285 (23/01/2025) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: CRV HOLDING B.V. Procurador: Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica a manifestação a oposição não admitida por falta de previsão legal. | RPI 2838 | Data 2025-05-27