IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 800260029135 (10/02/2026) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Requerente: MI SODA COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. Procurador: SCHUH ADVOCACIA EMPRESARIAL Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2891
02/06/2026