Outeiro

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: O requerente não exerce atividade licita e efetiva compatível com os produtos/serviços reivindicados (Parágrafo 1º Art. 128 da LPI). Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado. Parágrafo 1º - As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos quanto aos produtos reivindicados no pedido de registro de acordo com a atividade efetiva e licitamente exercida enquanto pessoa física, eventualmente adequando a especificação e a classe de depósito ou restringindo os itens àqueles efetiva e licitamente produzidos. Observe os exemplos contidos nos classificadores de produtos e serviços, distinguindo se visa a (produção de) bebidas alcoólicas e não alcoólicas selecionadas na NCL (12) 32 ou a serviços, como o comércio dos produtos especificados ou de parte desses, na classe NCL (12) 35.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)