Zanine

IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: A requerente deve cumprir dias exigências: 1) Prove a requerente ser titular do patronímico notório ?Zanine?, objeto do presente pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Conforme item 5.11.14 do Manual de Marcas do INPI, são aceitas somente autorizações para o REGISTRO de "patronímico/sobrenome notório" como marca em favor de terceiro, não sendo aceitas autorizações que compreendam apenas o USO desse direito de personalidade; 2) Reapresente a especificação, tendo em vista esta abranger mais de uma classe. Como exemplo, esclareça se deseja permanecer na Classe 42 para "Autenticação e certificação de móveis artísticos; " ou alterar para a Classe 36 para "Avaliação de móveis artísticos;" ou ainda alterar para a classe 35 para ?Inventário de móveis artísticos.?. Cumpra observando os exemplos listados na classificação internacional e nas listas auxiliares, disponíveis no portal do INPI (www.inpi.gov.br), lembrando que cada pedido de registro de marca deve estar enquadrado em apenas uma classe de produto/serviço e que não é possível ampliar a amplitude da especificação.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)