IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240537919 (16/10/2024) Petição (tipo): Correção de inconsistências em certificação de Pedido Internacional (3005.1) Requerente: ARISTIDES ISRAEL Procurador: Leandro de Souza Frigo Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou O pedido internacional referente à marca "TREELISS PROFISSIONAL" foi certificado e enviado para a Secretaria Internacional da OMPI em 09/08/2024, tendo sido publicado na RPI 2798, portanto a presente petição não tem fundamento na legislação aplicável. A decisão de não conhecer da petição não afeta a tramitação do pedido internacional, que já recebeu numeração junto à Secretaria Internacional da OMPI e encontra-se na etapa de exame de mérito nas partes contratantes designadas.
RPI 2808
29/10/2024