IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240609454 (22/11/2024) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: DANILO HENRIQUE COMERCIO LTDA Procurador: Matheus Albuquerque dos Santos Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 158, parágrafo 1º, da LPI.
25/03/2025
RPI 2829
IPAS428 | Decisão de não conhecer da petição | Protocolo: 850240609454 (22/11/2024) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: DANILO HENRIQUE COMERCIO LTDA Procurador: Matheus Albuquerque dos Santos Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 158, parágrafo 1º, da LPI. | RPI 2829 | Data 2025-03-25