IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Tendo em vista a legislação pátria em vigor, segundo a qual o comércio de amianto ou itens dele feitos é ilegal e em conformidade com o § 1º do artigo 128 da LPI, esclareça o requerente se deseja excluir o "Comércio [através de qualquer meio] de amianto" ou, alternativamente, substituir por serviço de comprovada licitude.
RPI 2897
14/07/2026