IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240600216 (15/11/2024) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2817
31/12/2024