IPAS271
Indeferimento da petição
Protocolo: 850240604891 (19/11/2024) Petição (tipo): Devolução de prazo por falha do INPI [em petição] (342.4) Requerente: RODRIGO FERREIRA DE ESQUIVEL Procurador: Leandro Soares Barros Detalhes do despacho:Petição indeferida, tendo em vista que não houve registro de indisponibilidade prolongada dos sistemas do INPI no dia 18/11/2024, nos termos do art. 5° e seu parágrafo 1° da Portaria INPI/PR n° 049/2021. Ausente, portanto, a comprovação de justa causa nos termos do art. 221 da Lei 9279/96.
RPI 2855
23/09/2025