IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260134407 (24/03/2026) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: JOSÉ GEILDO ARAÚJO DE LIMA Procurador: EDUARDO HENRIQUE ARAUJO DE OLIVEIRA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2898
21/07/2026