IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260058125 (09/02/2026) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: LAURA KARIN GILLON Procurador: MERCAP MARCAS E PATENTES Detalhes do despacho:Pagamento intempestivo, a saber, um mês após o protocolo da petição. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2903
25/08/2026