IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260060977 (10/02/2026) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: AÇAI NUTRIVIDA COMERCIO DE POLPA DE FRUTAS LTDA EPP Procurador: KARLA CARDOSO FURTADO CRUZ DE LIMA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2889
19/05/2026