IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250698734 (10/12/2025) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: MARIANA MONIQUE DE SOUZA OLIVEIRA - VESTUARIO E ACESSORIOS Procurador: CRISTIANE RITA PAGLIUSO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou De acordo com o artigo 212, § 2° da Lei 9279, não cabe recurso da decisão que determinar o arquivamento definitivo do registro de marcas.
RPI 2897
14/07/2026