IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250007674 (08/01/2025) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em petição] (340.16) Requerente: LOPES E MONTEIRO INSTALACOES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Petição com teor de manifestação a oposição apresentada fora do prazo previsto no art. 158, parágrafo 1º, da LPI.
RPI 2878
03/03/2026