IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240611246 (22/11/2024) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: FUNDAÇÃO PARQUE TECNOLOGICO DA PARAÍBA Procurador: Rafaela Silva Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2828
18/03/2025