IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240331726 (04/07/2024) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: LUMMI COMMERCE COMERCIO DE ARTIGOS DE BIJUTERIA LTDA Procurador: GUSTAVO DIMITROV CORBACHO SANTOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição de Oposição apresentada para o Pedido de Registro de Marca considerado Inexistente. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2804
01/10/2024