25/03/2025
RPI 2829
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850240601847 (18/11/2024) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: BIODINÂMICA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. Procurador: MARGARETE RODRIGUES Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;