NUTRINIÑOS LETICIA OLIVEIRA NUTRICIONISTA INFANTIL

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 924747250 (LETÍCIA OLIVEIRA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Excluída a expressão "Serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber,", uma vez que a depositante não é entidade de representação de classe.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Queira a empresa requerente apresentar autorização expressa para registrar como marca o nome civil "LETICIA OLIVEIRA", em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996), que exige autorização expressa do titular do direito de personalidade, seus herdeiros ou sucessores.Finalmente, cumpre observar que, conforme o item 5.11.14 do Manual de Marcas, somente são aceitas autorizações para "requerimento", "solicitação", "depósito" ou "registro do direito de personalidade como marca", não sendo aceitas autorizações que compreendam somente o "uso do direito de personalidade".

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)