IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250013550 (10/01/2025) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: IED ISTITUTO EUROPEO DI DESIGN S.P.A. - SOCIETÀ BENEFIT Procurador: MAGALHÃES, NOGUEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica a manifestação a oposição não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2829
25/03/2025