IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240672664 (24/12/2024) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: MARCIO LUIZ DE PAULA Procurador: Laura Raianni Abbott Albertacci Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tréplica não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2835
06/05/2025