IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260398537 (07/08/2026) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: MIX FISCAL INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA LTDA. Procurador: Silva & Guimarães Marcas e Patentes Ltda. Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2905
08/09/2026