IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240670923 (23/12/2024) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: INSTITUT PASTEUR Procurador: Bhering Advogados ( nome anterior Bhering Assessoria S/C Ltda.) Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica a manifestação a oposição não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2835
06/05/2025