RECOBA DARDE

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 850250704888 (12/12/2025) Petição (tipo): Desistência de pedido de registro de marca (383.1) Requerente: DANIELLY RECOBA DARDE 04995356932 Procurador: VOE ALTO MARCAS Detalhes do despacho:Homologada a desistência total ao pedido de registro de marca.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Em observância ao item "5.5 Análise da legitimidade do requerente" do Manual de Marcas, no exame substantivo, é verificado se os serviços reivindicados são compatíveis com a atividade exercida efetiva e licitamente pelo depositante. Embora o exercício seja declarado no ato do depósito, tal condição não isenta o depositante de comprovar documentalmente a veracidade da declaração apresentada, se considerado necessário.Nesse sentido, queira a sra. requerente prestar esclarecimentos quanto à compatibilidade de suas atividades enquanto pessoa física com o serviços de Universidade [serviço de educação], comumente desempenhado por pessoa jurídica.Se necessário, reapresente especificação pleiteando somente os serviços a serem efetivamente desempenhados. Cumpra na NCL (12) observando os exemplos listados na classificação internacional e nas listas auxiliares, disponíveis no portal do INPI (www.inpi.gov.br). Notadamente, cada pedido de registro de marca deve estar enquadrado em apenas uma classe de produto/serviço e não é possível ampliar o escopo da especificação.Esclarece-se que a presente exigência fundamenta-se na Consulta nº 5279 do Comitê de Orientação dos Procedimentos Técnicos do Exame de Marcas (COPEX), cujo conteúdo determina que o Empresário Individual (EI) e o Microempreendedor Individual (MEI) devem ser considerados equivalentes à pessoa física do empresário para fins marcários.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)