FABIANA REGGO

IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Prove o requerente ser titular do nome civil "Fabiana Reggo", objeto do pedido, ou apresente autorizaçãoexpressa para registrar o mesmo como marca, ou declare, sob as penas da lei, que tal nome é invençãode trabalho criativo para compor a marca em conformidade com o artigo 124, XV/XVI, da Lei daPropriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Conforme item 5.11.14/5.11.15 doManual de Marcas, somente são aceitas autorizações para requerimento, solicitação, depósito ouregistro do direito personalíssimo como marca, não sendo aceitas autorizações que compreendemsomente o uso do direito de personalidade. Caso seja apresentada a autorização, poderá ser utilizado omodelo constante do Manual de Marcas (em Modelos, Cumprimento de exigência, disponível em:http://manualdemarcas.inpi.gov.br/projects/manual/wiki/Modelos#Cumprimento-de-exig%C3%AAncia).Apresente documento que comprove a prática conjunta do ato, contendo a assinatura de todos os requerentes em atendimento ao disposto no §1º do art. 57 da Portaria INPI nº 8/2022. Tendo em vista que o presente pedido de registro de marca foi requerido em regime de cotitularidade (dois ou mais titulares para o mesmo registro). O modelo do documento em questão, no caso documento que atesta a prática conjunta de atos pelos cotitulares da marca, está disponível do Manual de Marcas, seção modelos (link: http://manualdemarcas.inpi.gov.br/projects/manual/wiki/Modelos)

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)