Cura Mais Drogaria

IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: O presente pedido foi depositado por pessoa física com o objetivo de identificar serviços de drogaria e farmácia ? estabelecimentos destinados ao comércio de produtos farmacêuticos e de uso medicinal. Todavia, conforme dispõe o art. 21 da Lei nº 5.991/73, o art. 2º da Lei nº 6.360/76 e a RDC nº 16/2014 da ANVISA, o exercício dessas atividades é restrito a pessoas jurídicas devidamente autorizadas pelo órgão sanitário competente. Assim sendo, apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo, como pessoa física, de atividade compatível com os serviços objeto deste pedido. Alternativamente, reapresente a especificação mantendo apenas os serviços que de fato exerce e excluindo os demais. Ressalta-se que não será suficiente a mera apresentação de documentos que comprovem a participação do requerente em pessoa jurídica que exerça atividades compatíveis com os serviços reivindicados, sendo necessária a comprovação direta do exercício da atividade pelo próprio requerente, como pessoa física.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)