IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250654345 (13/11/2025) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: DOUGLAS MACIEL KROETZ Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2886
28/04/2026