IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240541209 (17/10/2024) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: PABLINI KIUANI DOS SANTOS Detalhes do despacho:Pagamento inexistente ou posterior ao envio do formulário eletrônico, em descumprimento do art. 4º da Portaria INPI/PR nº 08/2022. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2815
17/12/2024