4º D GUERRA

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: O requerente não exerce atividade licita e efetiva compatível com os produtos/serviços reivindicados (Parágrafo 1º Art. 128 da LPI). Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado. Parágrafo 1º - As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei. Na petição de cumprimento de exigência n.º 850260005679, de 07 de janeiro de 2026, o requerente apresentou documentos esclarecendo que as atividades são exercidas pela empresa 4 BELICO COMERCIO DE ARMAS E MUNICOES LTDA, CNPJ 58.050.820/0001-78. A participação do requerente pessoa física na empresa que exerce a atividade não atende ao disposto no Art. 128, §1º, da LPI.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: A especificação apresentada indica o exercício de atividade de comércio de armas de fogo, a qual é potencialmente incompatível com atividades exercidas por pessoas físicas, conforme entendimento consolidado na Consulta COPEX nº 3877. Nos termos do art. 11 do Decreto nº 9.847/2019, a comercialização de armas de fogo é atividade restrita a estabelecimento comercial credenciado pelo Comando do Exército, não sendo, portanto, passível de ser exercida por pessoa física. Assim, esclareça quanto à natureza do item especificado, considerando a referida incompatibilidade, ou, alternativamente, substitua o referido item por outros compatíveis com atividades passíveis de serem exercidas por pessoas físicas, observando a NCL(12) e as Listas Auxiliares disponíveis no portal do INPI (www.gov.br/inpi).

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)