28/01/2025
RPI 2821
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850240623556 (29/11/2024) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8) Requerente: CLARO S.A. Procurador: Matos & Associados - Advogados Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição com teor de réplica à manifestação ao pedido de oposição não admitida por falta de previsão legal.