SERVNAC SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA

IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Diga a empresa requerente se pertence ao mesmo grupo econômico da empresa SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGISTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n. 10875066000189, titular do pedido de registro da marca SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGISTICA LTDA. (pedido n. 934412456), que possui a mesma especificação de serviços (Fornecimento de mão-de-obra [terceirização]), na mesma classe 35. Foi identificado que ambas as empresas possuem o mesmo e-mail (CONTABILIDADE@GRUPOSERVNAC.COM.BR), motivo pelo qual se destaca a possibilidade de convivência de marca semelhante ou idêntica, em segmento mercadológico idêntico ou afim, em nome de empresas diversas, pertencentes ao mesmo grupo econômico, nos termos expressos no item 5.17 do Manual de Marcas em vigor (http://manualdemarcas.inpi.gov.br/projects/manual/wiki/05_Exame_substantivo#517-Conviv%C3%AAncia-entre-marcas). Conforme definição contida no Manual de Marcas, um grupo econômico é constituído por uma ou mais empresas, cada uma delas com personalidade jurídica própria, estando sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. O fato de ambas as sociedades possuírem, como sócios, pessoas físicas em comum, não configura grupo econômico. Caso a requerente forme grupo econômico com a citada empresa, seja apresentada a declaração conjunta de relação de grupo econômico, conforme modelo disponível no Manual de Marcas em vigor do INPI (http://manualdemarcas.inpi.gov.br/projects/manual/wiki/Modelos#Declara%C3%A7%C3%A3o-de-rela%C3%A7%C3%A3o-de-grupo-econ%C3%B4mico).

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)