IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250610603 (21/10/2025) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: CARLOS EDUARDO NUNES VIDROS Procurador: Michel de Siqueira Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2884
14/04/2026