IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260006688 (08/01/2026) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: ÓTICA CENTER FRANQUIAS GESTÃO DE ATIVOS INTANGÍVEIS OPTICA LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2888
12/05/2026