24/04/2025
RPI 2833
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 800250129501 (04/04/2025) Petição (tipo): Segunda via de certificado de registro de marca (351.1) Requerente: LHL BRASIL HOLDING LTDA Procurador: Dessimoni & Blanco Sociedade de Advogados Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou