IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240559777 (25/10/2024) Petição (tipo): Aditamento a petição (379.1) Requerente: PEI LICENSING LLC Procurador: EDUARDO LOURENÇO GUEDES SERRÃO DE OTERO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica a manifestação a oposição não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2826
06/03/2025