VINI JR

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca é constituida por apelido notoriamente conhecido "VINI JR", irregistrável de acordo com o inciso XVI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XVI - pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos, nome artístico singular ou coletivo, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;

IPAS402

Anulação de despacho (em processo)

Detalhes do despacho: Anulada a decisão de arquivamento do pedido, publicado na RPI 2874, em 03/02/2026, para revisão da matéria.

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 850260064179 (11/02/2026) Petição (tipo): Correção de dados no processo devido a falha do interessado (378.1) Requerente: GIULIANO BINI Procurador: CONSOLIDE ASSESSORIA EMPRESARIAL ONLINE LTDA Detalhes do despacho:Dados corrigidos: Realizado o aproveitamento do ato da parte, conforme previsto no art. 220 da LPI. A retribuição recolhida por meio da petição nº 850260012958 será aproveitada no presente pedido de registro. O requerente deste pedido de registro efetuou o recolhimento da retribuição de cumprimento de exigência indevidamente para o processo 934279187.No entanto, por meio da petição de "Correção de dados devido à falha do interessado" nº 850260064179, o requerente solicitou o aproveitamento da retribuição recolhida. Tendo em vista esta solicitação, foi encaminhado um e-mail para o COGEN, devida a impossibilidade de criação de protocolo interno de aproveitamento do ato da parte no caso em questão (cumprimento de exigência), para alterar a vinculação do processo no IPAS. Dado o exposto, faz-se necessário corrigir o status deste processo para em exame do mérito, de modo que o sistema possa identificar o aproveitamento do ato da parte e encaminhar o processo para a examinadora responsável pela formulação da exigência. Ressalte-se também que foi cumprido o prazo legal em relação ao recolhimento da retribuição e peticionamento. A exigência do pedido 934277494 foi publicado em 11/11/2025, e a petição de cumprimento de exigência nº 850260012958 foi apresentada em 12/01/2026. Adicionalmente, foi recolhido o valor correto previsto na tabela de retribuição do INPI em vigor quando da comprovação do pagamento.

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 850260064199 (11/02/2026) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: GIULIANO BINI Procurador: CONSOLIDE ASSESSORIA EMPRESARIAL ONLINE LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou

IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Prove o requerente ser titular do pseudônimo ou apelido notoriamente conhecido, objeto do pedido, ou apresente competente autorização para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XVI, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XVI - pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos, nome artístico singular ou coletivo, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 850250096569 (25/02/2025) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: VINICIUS JOSÉ PAIXÃO DE OLIVEIRA JUNIOT Procurador: Bruno Juarez Prazeres Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)