IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260291147 (16/06/2026) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: DC SHOP COMERCIO DE PRODUTOS LTDA Procurador: Altair Rosa Filho Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2908
29/09/2026