Esporte da Sorte

IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos, preferencialmente comprove documentalmente, quanto aos serviços ilícitos reivindicados à época do depósito, tendo em vista a legislação em vigor no país quanto aos itens ?Entretenimento de apostas esportivas; serviços de loteria; serviços de jogos com cartão de crédito, de loteria; organização e condução de loterias; serviços para a operação de bingo?, em vista do disposto no § 1º do art. 128 da LPI.As atividades relativas a apostas esportivas não são lícitas para pessoas físicas, segundo entendimento disposto no art. 7º da Lei 14.790, de 2023.Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens mencionados ou substituindo os mesmos por serviços compatíveis com a classe reivindicada em que o exercício da atividade, por pessoa jurídica, é considerado lícito pela legislação vigente na data desta exigência. Cumpra na NCL (12) classe 41. Observe que não é possível acrescentar itens aos reivindicados na petição inicial.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)