IPAS437
Notificação de instauração de processo de nulidade de ofício
Protocolo: 301250144852 (22/12/2025) Petição (tipo): [protocolo interno] Nulidade administrativa de registro de marca (de ofício) (391.1) Requerente: NATHALIE DOS REIS FERREIRA 13456531745 Detalhes do despacho:A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Registro 916475859, marca GUARABISS. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia.
RPI 2877
24/02/2026