IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240584505 (07/11/2024) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em petição] (381.9) Requerente: PEPSICO, INC. Procurador: SOERENSEN GARCIA ADVOGADOS ASSOCIADOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica a manifestação a oposição não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2826
06/03/2025