IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250665891 (21/11/2025) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: LUCIANA HENDRICH Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2874
03/02/2026