IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250673028 (26/11/2025) Petição (tipo): Retificação por erro de publicação na RPI [em processo de registro] (366.3) Requerente: FABIANO F. MARCELINO Procurador: MARIA LUIZA FERNANDES MOMM Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2900
04/08/2026