IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250627163 (30/10/2025) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: 53.716.736 MATEUS BAUM Detalhes do despacho:De acordo com o artigo 212, § 2º da Lei 9279, não cabe recurso da decisão de arquivamento definitivo do registro de marca.
RPI 2887
05/05/2026