SÓ NATURAIS

IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo da atividade de produção dos itens incluídos na especificação de produtos do pedido de registro, tendo em vista que o requerente é pessoa física. Esta exigência tem como base os itens 5.5.1, 5.5.2 e 5.5.3 do Manual de Marcas (manualdemarcas.inpi.gov.br) e o parágrafo único do Art. 27 da Portaria INPI PR 8/2022, tendo em vista fundadas razões de dúvida quanto ao cumprimento parágrafo 1° do Art. 128 da Lei n° 9.279/1996 (LPI). A exigência pode ser respondida restringindo a especificação apenas aos produtos compatíveis com a atividade lícita e efetiva da pessoa física. A declaração de se tratar de sócio de empresa que exerce licitamente a atividade ou a transferência do pedido para empresa habilitada não atendem ao disposto no Art. 128 da LPI, pois a atividade deve ser comprovada pela pessoa física requerente do pedido. A mera declaração do depositante no sentido de que terceiriza a fabricação dos itens não é suficiente para o atendimento da exigência, sendo necessária a apresentação de documentos que comprovem, por exemplo, que o depositante importa legalmente ou que possui contrato com um fabricante regularizado dos produtos.

IPAS142

Sobrestamento do exame de mérito

Sobrestadores: Petição 850240131269 (Caducidade (337.1)) Referente ao processo 910594147 (SÓ NATURAIS)

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 850240311758 (25/06/2024) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: AM COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E DIGITAL COMPANY LTDA ME Procurador: RODRIGO MACEDO DOS SANTOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;

IPAS271

Indeferimento da petição

Protocolo: 850240311712 (25/06/2024) Petição (tipo): Devolução de prazo por falha do INPI [em processo de registro] (342.3) Requerente: AM COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E DIGITAL COMPANY LTDA ME Procurador: RODRIGO MACEDO DOS SANTOS Detalhes do despacho:Com base no Artigo 5º, parágrafo 1º da Portaria 049/2021, não é de conhecimento desta Diretoria a existência de relatório de indisponibilidade dos sistemas de peticionamento referente à data final para o protocolo da oposição.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)