ESCALAI

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Apresente documentação comprobatória ou preste esclarecimentos que demonstrem o exercício lícito e efetivo compatível com os itens (produtos ou serviços) especificados no pedido de registro da marca. Esta exigência tem como base os itens 5.5.1, 5.5.2 e 5.5.3 do Manual de Marcas (manualdemarcas.inpi.gov.br) e o parágrafo único do Art. 27 da Portaria INPI PR n° 8/2022, tendo em vista fundadas razões de dúvida quanto ao cumprimento do parágrafo 1° do Art. 128 da Lei n° 9.279/1996 (LPI). A exigência pode ser respondida restringindo a especificação apenas aos produtos ou serviços compatíveis com a atividade lícita e efetiva da pessoa física/microempreendedor individual. Observe que a declaração de se tratar de sócio de empresa que exerce licitamente a atividade ou a transferência do pedido para empresa habilitada não atendem ao disposto no Art. 128 da LPI, pois a atividade deve ser comprovada pela pessoa física/microempreendedor individual requerente do pedido.

IPAS423

Notificação de oposição

Petições de oposição: 850240310840 de 24/06/2024

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 850240311115 (24/06/2024) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: DR CONSULTA PARTICIPAÇÕES S.A. Procurador: FOCACCIA, AMARAL E LAMONICA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou

IPAS271

Indeferimento da petição

Protocolo: 850240333735 (04/07/2024) Petição (tipo): Devolução de prazo por falha do INPI [em petição] (342.4) Requerente: DR CONSULTA PARTICIPAÇÕES S.A. Procurador: FOCACCIA, AMARAL E LAMONICA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Detalhes do despacho:Com base no Artigo 5º, parágrafo 1º da Portaria 049/2021, não consta relatório de indisponibilidade dos sistemas de peticionamento na data do protocolo da petição de oposição.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)