Focus Neural

IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: 1) Considerando se tratar de pedido depositado em regime de cotitularidade sem procurador único, conforme item 5.6.1 (Procuração e documentação referente à prática conjunta de atos) do Manual de Marcas em vigor, apresente documentação que comprove a prática conjunta do ato, contendo a assinatura de todos os requerentes ou seus respectivos procuradores, em atendimento ao disposto no §1º do art. 57 da Portaria INPI nº 8/2022. Para fins de cumprimento desta exigência, poderá ser utilizado o modelo de declaração de prática conjunta de ato, encontrado no Manual de Marcas, item "Modelos", subitem "Documento que atesta a prática conjunta de atos pelos cotitulares da marca". 2) Considerando o disposto no § 1º do art. 128 da LPI e a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC Nº 16, de 1° de abril de 2014, que se refere a fabricantes de medicamentos apenas como pessoas jurídicas, e considerando a natureza de um dos cotitulares do pedido em exame, a saber, pessoa física, preste esclarecimentos quanto aos itens "Bebidas medicinais", "Cápsula de gelatina pura para uso medicinal", "Comprimidos para uso farmacêutico", "Ervas medicinais", "Extratos de ervas, exceto óleos essenciais, para fins medicinais", "Extratos de plantas, exceto óleos essenciais, para fins farmacêuticos", "Preparações farmacêuticas", "Preparações nutracêuticas para fins medicinais", "Preparações químicas para uso farmacêutico", "Suplemento ou complemento alimentar em líquido para uso medicinal" e "Suplemento ou complemento alimentar em pó para uso medicinal", reivindicados à época do depósito, tendo em vista a potencial incompatibilidade entre pessoas físicas e fabricação de medicamentos. Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens objeto desta exigência. Cumpra na NCL(12)5.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)