IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240516710 (04/10/2024) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: LEANDRO BATISTA ROMÃO Procurador: SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2822
04/02/2025